Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e Marinho do Estado da Bahia de 1987 a 2011

Com esses adventos, veio as diretrizes para o fortalecimento da gestão da zona costeira, visando garantir a implantação de politicas, os planos e programas coerentes e sustentáveis para essas áreas. Desse modo no escopo das normas legais há referencias sobre os Planos Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro.

Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

§ 1º Os Estados e Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional e o disposto nesta lei, e designar os órgãos competentes para a execução desses Planos.

§ 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.

Resolução CIRM 005/97

4.1. O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC, legalmente estabelecido, deve explicitar os desdobramentos do PNGC, visando a implementação da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, incluindo a definição das responsabilidade e procedimentos institucionais para a sua execução.

4.2. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC, legalmente estabelecido, deve explicitar os desdobramentos do PNGC e do PEGC, visando a implementação da Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, incluindo as responsabilidades e os procedimentos institucionais para a sua execução. O PMGC deve guardar estreita relação com os planos de uso e ocupação territorial e outros pertinentes ao planejamento municipal.

4.3. O Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO, componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (SINIMA), se constitui em um sistema que integra informações do PNGC, proveniente de banco de dados, sistema de informações geográficas e sensoriamento remoto, devendo propiciar suporte e capilaridade aos subsistemas estruturados/gerenciados pelos Estados e Municípios.

4.4. O Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira - SMA-ZC se constitui na estrutura operacional de coleta de dados e informações, de forma contínua, de modo a acompanhar os indicadores de qualidade sócio-ambiental da Zona Costeira e propiciar o suporte permanente dos Planos de Gestão.

4.5. O Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira - RQA-ZC consiste no procedimento de consolidação periódica dos resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e, sobretudo, de avaliação da eficiência e eficácia das medidas e ações da gestão desenvolvidas. Esse Relatório será elaborado, periodicamente, pela Coordenação Nacional do Gerenciamento Costeiro, a partir dos Relatórios desenvolvidos pelas Coordenações Estaduais.

4.6. O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro - ZEEC se constitui no instrumento balizador do processo de ordenamento territorial necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade ambiental do desenvolvimento da Zona Costeira, em consonância com a diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional.

4.7. O Plano de Gestão da Zona Costeira - PGZC compreende a formulação de um conjunto de ações estratégicas e programáticas, articuladas e localizadas, elaboradas com a participação da sociedade, que visam orientar a execução do Gerenciamento Costeiro. Esse plano poderá ser aplicado nos diferentes níveis de governo e em variadas escalas de atuação.

Art. 7o Aplicam-se para a gestão da zona costeira os seguintes instrumentos, de forma articulada e integrada:

I - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC: conjunto de diretrizes gerais aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando a implementação de políticas, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável da zona costeira;

II - Plano de Ação Federal da Zona Costeira - PAF: planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação;

III - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC: implementa a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC;

IV - Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC: implementa a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução, tendo como base o PNGC e o PEGC, devendo observar, ainda, os demais planos de uso e ocupação territorial ou outros instrumentos de planejamento municipal;

V - Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO: componente do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA, que integra informações georreferenciadas sobre a zona costeira;

VI - Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira - SMA: estrutura operacional de coleta contínua de dados e informações, para o acompanhamento da dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental;

VII - Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira - RQA-ZC: consolida, periodicamente, os resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão;

VIII - Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro - ZEEC: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;

IX - macrodiagnóstico da zona costeira: reúne informações, em escala nacional, sobre as características físico-naturais e socioeconômicas da zona costeira, com a finalidade de orientar ações de preservação, conservação, regulamentação e fiscalização dos patrimônios naturais e culturais.

Art. 8o Os Planos Estaduais e Municipais de Gerenciamento Costeiro serão instituídos por lei, estabelecendo:

I - os princípios, objetivos e diretrizes da política de gestão da zona costeira da sua área de atuação;

II - o Sistema de Gestão Costeira na sua área de atuação;

III - os instrumentos de gestão;

IV - as infrações e penalidades previstas em lei;

V - os mecanismos econômicos que garantam a sua aplicação.

2. Bahia

O Programa de Gerenciamento Costeiro do Estado da Bahia (GERCO/BA) vem sendo desenvolvido desde a década de 90 como projeto do Programa Nacional de Meio Ambiente e, foi instituído oficialmente como Programa de Estado no ano de 2008, através do Decreto Estadual nº. 10.969. Alocado na Secretaria Estadual do Meio Ambiente o GERCO/BA vem desenvolvendo trabalhos e atividades com o objetivo de fortalecer a capacidade gerencial do Estado, mas, também, dos municípios para a gestão costeira de forma a manter o dialogo entre os diferentes atores públicos e privados e a sociedade civil organizada sobre a utilização dos recursos da zona costeira nos diversos setores, contribuindo na qualidade de vida da população, a proteção do patrimônio histórico – natural – cultural e ético e na ocupação ordenada desses espaços. Essa preocupação em manter o dialogo aberto decorre do fato de que a ocupação da área litorânea da Bahia vem sendo vista como forte potencial para investimentos nas áreas do turismo, urbana e da indústria pelos mais diversos investidores nacionais e internacionais.

A Bahia possui uma faixa marítima de 12 milhas náuticas, e uma faixa terrestre que compreende uma área correspondente 7% Km2 e uma extensão de 12,70% Km do território baiano. Abrange 53 municípios, subdivididos em 3 setores; Litoral Norte (subsetores: Litoral Norte I e Litoral Norte II com 1,36% Km2), Salvador/BTS (0,96% km2), Litoral Sul (subsetores; Baixo Sul, Zona Cacaueira, Extremos Sul, com 4,66% km2)[1].

As atividades desenvolvidas foram pautadas no desenvolvimento sócio-econômico-ambiental-cultural, desenvolvimento urbano, turismo, unidades de conservação, preservação dos ecossistemas costeiros e do patrimônio sociocultural, petróleo e gás, porto e dragagens, na disponibilização de informações e em capacitação tanto para técnicos como para as comunidades.

2.1 Cronologia

• Em 1987 a Bahia passa a ser um dos seis estados que integram o início do Projeto de Gerenciamento Costeiro dentro do Programa Nacional de Meio Ambiente (PNMA), tendo como executor o Centro de Recursos Ambientais[2] e começou a ser instrumentalizado para cumprir o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC);
• Em 1989 com o advento da Constituição Estadual, a zona costeira passou a figurar nos artigos 216 e 222;
• No período de 1987 a 1999 foi executado no PNMA, o Projeto GERCO/BA cabendo ao Estado da Bahia a contrapartida no valor de R$102.332,50 do total de recursos conveniados no valor de R$1.125.657,50.[3]

Os produtos desse período abrangeram toda a área do GERCO/BA: diagnósticos socioambientais, com mapas; proposta de Minuta de Lei GERCO/BA; elaboração Plano de Gestão municipal de Camaçari; estudos para SIGERCO; capacitação técnicos do órgão ambiental – CRA (inclusive curso de pós-graduação) e houve a aquisição de veiculo e de vários equipamentos a exemplo de computadores, impressoras, impressora plotter, programa para computadores.

• No período de 2001 a 2006 foi executado, no PNMA II Fase!, o Projeto GERCO/BA, cabendo ao Estado da Bahia a contrapartida no valor de R$239.095,96do total de recursos conveniados no valor de R$710.928,75. Do valor total da contrapartida foram utilizados apenas R$94.624,91 devido à falta de tempo hábil atender todas as demandas com uma equipe bastante reduzida.[4]

Nessa etapa a área de estudos foi concentrada no Litoral Norte (13 municípios) e teve como principais resultados: (i) revisão do diagnóstico ambiental, proposta de macro zoneamento e de gestão para o Litoral Norte; (ii) diagnóstico oceanográfico com proposta de uso na área onde foi posteriormente criada a APA da Plataforma Continental do Litoral Norte (Decreto Estadual nº. 8.553, 05. Junho.2003); (iii) diagnóstico ambiental do Município do Conde – suporte para implantação do Projeto Orla; (iv) proposta de Plano de Ação para o Turismo e para o Ordenamento Territorial; (v) proposta de monitoramento para o estuário do Rio Pojuca; (vi) mapeamento georreferenciado das restrições legais incidentes sobre as dunas e áreas úmidas do Litoral Norte; (vii) cursos de capacitação para gestores municipais sobre legislação costeira; GPS e Plano Diretor; (viii) proposta de diretrizes do Gerenciamento Costeiro para o Estado, inserida na Lei Estadual de Meio Ambiente, elaboração de uma norma técnica (NT n. 0003/2006) para atender ao licenciamento ambiental.